Entrada de litisconsorte em processo baseado no CDC pode ser afastada se apenas tumultua e retarda

Desacerto da decisão agravada não demonstrado. Controvérsia constitucional. Ofensa direta. Débitos da Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar.

Servidores da UFV não terão que devolver valores recebidos de boa-fé por decisão judicial

PSC contesta resolução do TSE que disciplina a perda de cargo eletivo e o processo de desfiliação partidária

STF mantém decisão do presidente da República de excluir de indulto condenado por crime hediondo

Condenado por crime hediondo.

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

Assistência judiciária. Indeferimento sem comprovação de suficiência. Impossibilidade. Recurso provido, com observação.

Termo de compromisso de estágio. Sociedade de economia mista. Desvirtuamento. Relação de emprego. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição da República.

Juiz trabalhista impetra mandado de segurança contra ato do CNJ

TJ reforma decisão que condenou empresários

Homicídio qualificado por motivo torpe e uso de meio cruel

Suspenso julgamento de recurso contra decisão de tribunal mineiro sobre taxa de juros

Lei nº 11.053, de 29 de Dezembro de 2004.

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Reincidente não pode ter pena menor do que primário, diz STJ

Na aplicação da pena, criminoso reincidente não pode receber uma apenação menor do que o indivíduo que comete crime pela primeira vez.

Roubo. Qualificadoras. Prova. Aumento de pena. Incidência. Substituição de pena e sursis. Óbices.

Horas in itinere limitação do pagamento a uma hora diária previsão em norma coletiva. Validade flexibilização constitucional.

Coisa julgada. Pedido idêntico. Configuração. Conciliação.

Revelia e confissão da primeira reclamada. Efeitos. Responsabilidade subsidiária.

Difamação e injúria. Penas máximas abstratamente cominadas que, isoladamente ou somadas, não ultrapassam dois anos.

Delito de menor potencial ofensivo, consoante o novo conceito dado pela lei nº 10.259/01, que instituiu os juizados especiais federais

Novos meios operacionais de investigação de dados, informações, cadastros e sinais trazidos pela Lei 13.344/16 que versa sobre o Tráfico de Pessoas

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.